| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1969 |
| Date | 1969-09-24 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO-MORADIA AOS SARGENTOS INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 153, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969 *ALTERADA PELA LEI Nº 1.466 DE 15/07/1987* CONCEDE AUXILIO-MORADIA AOS SARGENTOS INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido, a cada sargento Instrutor do Tiro de Guerra de Anápolis, como tal designado pelo Comando Militar respectivo, o auxilio-moradia, em parcela mensal, como ajuda de poder Público Municipal. Art. 2º. O benefício instituído pela presente Lei será destinado aos sargentos Instrutores do Tiro de Guerra de Anápolis, que não possuam residência própria nesta cidade. Art. 3º. O auxilio-moradia será de, no máximo, até dois salários mínimos vigentes em 31 de dezembro do ano anterior na cidade e destinado exclusivamente à locação do imóvel escolhido pelo beneficiado. Art. 4º. A aplicação do beneficio concedido por esta Lei será feita, em contrato de locação direto da prefeitura com o proprietário do imóvel, até o limite fixado pelo artigo anterior. Art. 5º. O contrato de locação de imóvel será elaborado pelo Departamento de Administração nos termos da lei do Inquilinato vigente no país. Art. 6º. Extinto o Tiro de Guerra, na mesma data, cessarão os benefícios abertos pela presente Lei. Art. 7º. Dos orçamentos municipais futuros contará a rubrica especifica destinada ao financiamento da despesa contraída por esta lei. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no corrente exercício, a abertura do crédito especial na ordem de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para o cumprimento da presente Lei. Art. 9º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado pelo excesso arrecadado, pelo produto de real economia ou qualquer outro recurso existente. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Gil Xavier Nunes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO