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norma nº 153/1969

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 1969
Date 1969-09-24
EmentaCONCEDE AUXILIO-MORADIA AOS SARGENTOS INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 153, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969
*ALTERADA PELA LEI Nº 1.466 DE 15/07/1987* 
CONCEDE AUXILIO-MORADIA AOS SARGENTOS 
INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA LOCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido, a cada sargento Instrutor do Tiro de Guerra de 
Anápolis, como tal designado pelo Comando Militar respectivo, o auxilio-moradia, em 
parcela mensal, como ajuda de poder Público Municipal. 
Art. 2º. O benefício instituído pela presente Lei será destinado aos sargentos 
Instrutores do Tiro de Guerra de Anápolis, que não possuam residência própria nesta 
cidade. 
Art. 3º. O auxilio-moradia será de, no máximo, até dois salários mínimos
vigentes em 31 de dezembro do ano anterior na cidade e destinado exclusivamente à 
locação do imóvel escolhido pelo beneficiado. 
Art. 4º. A aplicação do beneficio concedido por esta Lei será feita, em 
contrato de locação direto da prefeitura com o proprietário do imóvel, até o limite 
fixado pelo artigo anterior. 
Art. 5º. O contrato de locação de imóvel será elaborado pelo Departamento
de Administração nos termos da lei do Inquilinato vigente no país. 
Art. 6º. Extinto o Tiro de Guerra, na mesma data, cessarão os benefícios 
abertos pela presente Lei. 
Art. 7º. Dos orçamentos municipais futuros contará a rubrica especifica 
destinada ao financiamento da despesa contraída por esta lei. 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no corrente exercício,
a abertura do crédito especial na ordem de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) 
para o cumprimento da presente Lei. 
Art. 9º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado pelo excesso 
arrecadado, pelo produto de real economia ou qualquer outro recurso existente. 
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Gil Xavier Nunes 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 

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