| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1969 |
| Date | 1969-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à proceder à suplementação da dotação orçamentária relativa ao corrente exercício e assim consignada: 3.1.3.0 – 13 – Fornecimento de Alimentação – Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) Art. 2º. A operação na rubrica a que se refere o artigo anterior será na ordem de Ncr$ 3.000,00 abrangendo ainda as constantes da Lei 150/68. Art. 3º. Para fazer face ao disposto nesta Lei fica o Executivo autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação do corrente exercício, produto de real economia ou qualquer outro disponível. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Gil Xavier Nunes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO