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norma nº 152/1969

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 1969
Date 1969-09-24
EmentaAUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3947

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LEI DE Nº 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à proceder à suplementação da 
dotação orçamentária relativa ao corrente exercício e assim consignada: 
3.1.3.0 – 13 – Fornecimento de Alimentação – Ncr$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros novos) 
Art. 2º. A operação na rubrica a que se refere o artigo anterior será na ordem 
de Ncr$ 3.000,00 abrangendo ainda as constantes da Lei 150/68. 
Art. 3º. Para fazer face ao disposto nesta Lei fica o Executivo autorizado a 
utilizar o provável excesso de arrecadação do corrente exercício, produto de real 
economia ou qualquer outro disponível. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Gil Xavier Nunes 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 

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