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norma nº 151/1969

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 1969
Date 1969-09-24
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam aumentados em 20% (vinte por cento) os valores dos 
vencimentos e Funções gratificadas dos funcionários públicos municipais, inclusive 
Autárquicos e Auxiliares imediatos, expressos pela tabela constante da Lei nº 84 de 
20/12/1967. 
Parágrafo único: O Padrão A da referida tabela fica vinculada ao salário 
mínimo local para futuros reajustes nos vencimentos dos funcionários nele enquadrados. 
Art. 2º. A representação atribuída aos Auxiliares imediatos fica fixada em 
NCR$ 200,00. 
Art. 3º. A Comissão atribuída aos Fiscais de Renda sobre a arrecadação pela 
Coletoria Municipal de imposto, Taxas e Multas sobre a arrecadação pela Coletoria 
Municipal de impostos, Taxas e Multas, limitada aos vencimentos dos auxiliares 
imediatos do Prefeito, a partir de 1º de setembro passa a ser assim calculada: 
a) Até Ncr$ 15.000,00..............................................................................1,5% 
De Ncr$ 15.000,01 a Ncr$ 30.000,00....................................................1% 
De Ncr$ 30.000,01 a Ncr$ 45.000,00.................................................0,5% 
Acima de Ncr$ 45.000,01...................................................................0,3% 
b) A Comissão de 0,5% (meio por cento) sobre a arrecadação de dívida 
ativa, excluindo para o seu cálculo os juros, taxas, multas e demais acréscimos; 
c) Comissão de 10% (dez por cento) sobre as multas e diferenças de 
impostos arrecadados pela Prefeitura em decorrência de seus trabalhos individuais de 
fiscalização; 
d) Comissão de 20% (vinte por cento) aos fiscais arrecadadores sobre os 
impostos e taxas sujeitos a evasão. 
Art. 4º. A fim de fazer face à despesa decorrente com a aprovação desta lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do crédito necessário, 
utilizando para tanto o possível excesso arrecadado, o produto de real economia, 
excesso apurado no Balanço Geral de 1968 ou qualquer outro existente. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei 64 de 
11/05/67, está lei retroage seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano, entretanto 
em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Gil Xavier Nunes 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 

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