| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1969 |
| Date | 1969-09-24 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam aumentados em 20% (vinte por cento) os valores dos vencimentos e Funções gratificadas dos funcionários públicos municipais, inclusive Autárquicos e Auxiliares imediatos, expressos pela tabela constante da Lei nº 84 de 20/12/1967. Parágrafo único: O Padrão A da referida tabela fica vinculada ao salário mínimo local para futuros reajustes nos vencimentos dos funcionários nele enquadrados. Art. 2º. A representação atribuída aos Auxiliares imediatos fica fixada em NCR$ 200,00. Art. 3º. A Comissão atribuída aos Fiscais de Renda sobre a arrecadação pela Coletoria Municipal de imposto, Taxas e Multas sobre a arrecadação pela Coletoria Municipal de impostos, Taxas e Multas, limitada aos vencimentos dos auxiliares imediatos do Prefeito, a partir de 1º de setembro passa a ser assim calculada: a) Até Ncr$ 15.000,00..............................................................................1,5% De Ncr$ 15.000,01 a Ncr$ 30.000,00....................................................1% De Ncr$ 30.000,01 a Ncr$ 45.000,00.................................................0,5% Acima de Ncr$ 45.000,01...................................................................0,3% b) A Comissão de 0,5% (meio por cento) sobre a arrecadação de dívida ativa, excluindo para o seu cálculo os juros, taxas, multas e demais acréscimos; c) Comissão de 10% (dez por cento) sobre as multas e diferenças de impostos arrecadados pela Prefeitura em decorrência de seus trabalhos individuais de fiscalização; d) Comissão de 20% (vinte por cento) aos fiscais arrecadadores sobre os impostos e taxas sujeitos a evasão. Art. 4º. A fim de fazer face à despesa decorrente com a aprovação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do crédito necessário, utilizando para tanto o possível excesso arrecadado, o produto de real economia, excesso apurado no Balanço Geral de 1968 ou qualquer outro existente. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei 64 de 11/05/67, está lei retroage seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente ano, entretanto em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Gil Xavier Nunes DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO