norma nº 251/1970

 
LEI DE Nº. 251, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.970
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA DE 
ELVIRA MARIA DA CONCEIÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida doação de terreno em caráter de perpetuidade à família 
de Elvira Maria da Conceição, onde jazem seus restos mortais, quadra 8, sepultura 8.889, 
no cemitério São Miguel, desta cidade. 
Art. 2º. As formalidades de entrega da escritura no referido terreno, será sob 
apresentação de comprovantes legais por parte da pessoa interessada. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves 
Diretor do Depto. De Finanças.