norma nº 249/1970

 
LEI DE Nº. 249, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.970
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida perpetuidade gratuita de terreno, no Cemitério São 
Miguel, onde jazem os restos mortais de OSCAR MIOTTO. 
Art. 2º. Os documentos comprobatórios da perpetuidade concedida pelo artigo 
anterior, serão fornecidos à família do falecido, oportunamente, pela Prefeitura Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves 
Diretor do Depto. De Finanças.