norma nº 248/1970

 
LEI DE Nº. 248, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.970
AUTORIZA OPERAÇÕES DE AVAIS POR PARTE 
DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
operações de avais, em favor das autarquias da Prefeitura Municipal, nos estabelecimentos 
de crédito da praça e fora desta se necessário. 
Parágrafo único: Os avais serão concedidos nas operações de crédito por 
antecipação da receita conforme o que dispõe o item II do art. 7º da lei Federal nº 4.320. 
Art. 2º. A autorização serão concedidos nas operações de crédito por 
antecipação da receita conforme o que dispõe o ítem II do art. 7º da lei Federal nº 4.320. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves 
Diretor do Depto. De Finanças.