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norma nº 242/1970

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaCONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº. 242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.970
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida doação de terreno, em carater de perpetuidade, onde 
jazem os restos mortais de Da. Joana D’arc Silva Cardoso, no Cemitério São Miguel, 
desta cidade, sob carneira nº 5.684, na quadra 10, tendo o sepultamento se dado em data 
de 29 de novembro de 1962. 
Art. 2º. A escritura será passada pela Prefeitura Municipal à pessoal 
devidamente credenciada para esse fim. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Oscar Luiz de Oliveira 
Diretor do Depto. De Finanças. 

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