| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº. 242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.970 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida doação de terreno, em carater de perpetuidade, onde jazem os restos mortais de Da. Joana D’arc Silva Cardoso, no Cemitério São Miguel, desta cidade, sob carneira nº 5.684, na quadra 10, tendo o sepultamento se dado em data de 29 de novembro de 1962. Art. 2º. A escritura será passada pela Prefeitura Municipal à pessoal devidamente credenciada para esse fim. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1.970. Dr. Henrique A. Santillo Prefeito Municipal. Telésforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Oscar Luiz de Oliveira Diretor do Depto. De Finanças.