| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO |
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LEI DE Nº. 214, DE 20 DE MAIO DE 1.970 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber do Dr. Bernado José Rodrigues a doação gratuita da área de setecentos metros quadrados de terrenos, situado na confluência da rua 1, com a rua Engenheiro Portela na Vila Góis. Art. 2º. A área a ser doada destinar-se-á à abertura de uma praça. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1.970. Dr. Henrique A. Santillo Prefeito Municipal. Telésforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Oscar Luiz de Oliveira Diretor do Depto. De Finanças.