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norma nº 214/1970

Tipo Lei
Número / Ano 214 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO
native_id3987

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texto integral #

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LEI DE Nº. 214, DE 20 DE MAIO DE 1.970
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
A RECEBER DOAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber do Dr. Bernado 
José Rodrigues a doação gratuita da área de setecentos metros quadrados de terrenos, 
situado na confluência da rua 1, com a rua Engenheiro Portela na Vila Góis. 
Art. 2º. A área a ser doada destinar-se-á à abertura de uma praça. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Oscar Luiz de Oliveira 
Diretor do Depto. De Finanças. 

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