norma nº 210/1970

 
LEI DE Nº. 210, DE 02 DE ABRIL DE 1.970
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 205 DE 
17/03/1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo segundo da Lei Municipal nº 205 de 17 de março de 1970 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. A fim de fazer face às despesas oriundas da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de 
até Ncr$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos), usando para tanto a 
anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, produto de real 
economia, o excesso de arrecadação ou qualquer outro disponível, inclusive 
operação de crédito, por antecipação da receita.” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Oscar Luiz de Oliveira 
Diretor do Depto. De Finanças.