norma nº 206/1970

 
LEI DE Nº. 206, DE 17 DE MARÇO DE 1.970
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO 
FIRMADO COM O CENTRO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a alterar o convênio 
firmado como Centro de assistência Social de Anápolis, por força da Lei nº 110, de 9 de 
maio de 1968, passando para Ncr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos) o valor de cada 
bolsa de estudos, objeto do referido Convênio. 
Art. 2º. A fim de fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de Ncr$ 
4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) usando para tanto a anulação total ou 
parcial de qualquer rubrica orçamentária, o produto de real economia, o excesso de 
arrecadação ou operação de crédito por antecipação de receita. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 1970.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Oscar Luiz de Oliveira 
Diretor do Depto. De Finanças.