| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO Á FAMILIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3998 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 203, DE 17 DE MARÇO DE 1.970 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO Á FAMILIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida à família de Benedito Leite Coutinho, perpetuidade de terreno, no Cemitério São Miguel, nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1.970. Dr. Henrique A. Santillo Prefeito Municipal. Telésforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Oscar Luiz de Oliveira Diretor do Depto. De Finanças.