| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4001 |
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LEI DE Nº. 200, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a doação de terrenos, no Cemitério São Miguel, desta cidade, em caráter de perpetuidade, onde jazem os restos mortais do Senhor CÂNDIDO JOSÉ FERREIRA, sob sepulturas de números 6.700 e 8.020, na quadra 7 (sete), tendo os sepultamentos ocorrido nos dias 18 de outubro de 1964 e 18 de julho de 1967. Art. 2º. A doação a que se refere o artigo 1º desta lei, será feita pelo Sr. Prefeito Municipal à pessoa devidamente credenciada para esse fim. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1.970. Dr. Henrique A. Santillo Prefeito Municipal. Telésforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Trancredo de Assis Gomes Diretor do Depto. De Finanças.