| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4003 |
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LEI DE Nº. 198, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida em caráter gratuita, perpetuidade de terreno no cemitério São Miguel desta cidade, a família de BENEDITO COELHO MAGALHÃES, onde jazem seus restos mortais, sob a carneira 7.107 da quadra 4. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1.970. Dr. Henrique A. Santillo Prefeito Municipal. Telésforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Trancredo de Assis Gomes Diretor do Depto. De Finanças.