norma nº 197/1970

 
LEI DE Nº. 197, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO 
CEMITÉRIO SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida perpetuidade gratuita de terreno, no cemitério São 
Miguel, onde jazem os restos mortais de João Luiz de Oliveira, sob a carneira nº 9.389 
da Quadra 6, medindo 3 ms, de frente por 3,35 de cada lado. 
Art. 2º. Os documentos comprobatórios da perpetuidade concedida pelo 
artigo anterior, serão fornecidos à família do falecido, oportunamente, pela Prefeitura 
Municipal. 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Trancredo de Assis Gomes 
Diretor do Depto. De Finanças.