norma nº 194/1970

 
LEI DE Nº. 194, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Especial de até Ncr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) para fazer face às 
despesas decorrentes com aquisições de “equipamentos e instalações”, para a Câmara 
Municipal. 
Art. 2º. Para fazer face à despesa decorrente com a aplicação da presente 
lei, fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário, utilizando-se 
quaisquer recursos orçamentários porventura existentes, inclusive a anulação de verbas, 
por real economia. 
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telésforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Trancredo de Assis Gomes 
Diretor do Depto. De Finanças.