| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4013 |
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LEI DE Nº. 188, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida doação de terreno em caráter de perpetuidade, no Cemitério São Miguel, desta cidade, onde jazem os restos mortais de Roberto Ferreira de Morais, sob sepultura de nº 8631, na quadra 16, tendo o sepultamento se dado em data de 11 de agosto de 1968. Art. 2º. A doação a que se refere o artigo 1º desta lei, será feita pelo Sr. Prefeito Municipal a pessoa devidamente credenciada para esse fim. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1.970. Dr. Henrique A. Santillo Prefeito Municipal. Telesforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Trancredo de Assis Gomes Diretor do Depto. De Finanças.