| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4014 |
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LEI DE Nº. 187, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.970 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial na ordem de Ncr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para atender á liquidação do débito contraído com a PLANORG – Planejamento e Organização Limitada, sediada na Capital do estado de São Paulo, via de contrato, para elaboração do Planejamento Integrado do Município de Anápolis, já concluído. Art. 2º. Para fazer face à despesa decorrente com a aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a financiá-lo através da anulação parcial ou total de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, ou de qualquer outro recurso no vigente orçamento de 1970. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1.970. Dr. Henrique A. Santillo Prefeito Municipal. Telesforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Trancredo de Assis Gomes Diretor do Depto. De Finanças.