norma nº 185/1970

 
LEI DE Nº. 185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.970
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÊNIO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO DE 
PRESOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar com o 
Delegado Regional de Policia, com sede em Anápolis, ou autoridade equivalente, 
convênio destinado ao pagamento Ncr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos) mensais. 
Parágrafo único: A autoridade que assinar o convênio se obrigará, 
mensalmente, a prestar contar, documentalmente, da importância recebida no mês 
anterior. 
Art. 2º. A fim de fazer face ás despesas decorrentes desta Lei, fica o Chefe 
do Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, créditos especiais até a 
importância de Ncr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros novos), usando para 
tanto a anulação de operação de crédito, de real economia, de excesso de arrecadação ou 
de qualquer outro recurso porventura existente. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e revogando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1970. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
Prefeito Municipal. 
Telesforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Oscar Luiz de Oliveira
Diretor do Depto. De Finanças.