norma nº 182/1970

 
LEI DE Nº. 182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.970
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder á abertura 
de um crédito especial na ordem de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) destinado 
à cobertura das despesas instalação e funcionamento do Departamento de Assistência 
aos Distritos, criado pela lei Municipal nº 77 de 17/01/67. 
Art. 2º. O crédito especial autorizado pelo art. anterior será financiado com 
o produto de real economia, com anulação total ou parcial de rubrica especifica ou 
qualquer outro recurso disponível no vigente orçamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 1.970. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Telesforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira 
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Oscar Luiz de Oliveira
Diretor do Depto. De Finanças.