norma nº 174/1970

 
LEI DE Nº. 174, DE 22 DE JANEIRO DE 1.970
CONCEDE DOAÇÃO DE TERRENO EM CARÁTER 
DE PERPETUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida doação de terreno, em caráter de perpetuidade, onde 
jazem os restos mortais da Da. Maria Pereira da Silva, sob sepultura nº 5.990,na quadra 
8, no Cemitério desta cidade, tendo o sepultamento se dado em data de 6 de março de 
1963. 
Art. 2º. A doação concedida no artigo 1º desta lei, será feita pelo Senhor 
Prefeito Municipal, à pessoa devidamente credenciada para esse fim. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de janeiro de 1.970. 
Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL. 
Telesforo Guerra Filho
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Neusa Fernandes Marciel
Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. 
Oscar Luiz de Oliveira
Diretor do Depto. De Finanças.