| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE DOAÇÃO DE TERRENO EM CARÁTER DE PERPETUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4027 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 173, DE 22 DE JANEIRO DE 1.970 CONCEDE DOAÇÃO DE TERRENO EM CARÁTER DE PERPETUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida doação de terreno, em caráter de perpetuidade, onde jazem os restos mortais de Dona Maria do Carmo Coêlho, sob sepultura nº 8896, carneira, na quadra 8, no Cemitério São Miguel, desta Cidade. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de janeiro de 1.970. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL. Telesforo Guerra Filho Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Neusa Fernandes Marciel Resp. p/ Exp.do Depto. De Administração. Oscar Luiz de Oliveira Diretor do Depto. De Finanças.