| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1971 |
| Date | 1971-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1972. |
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LEI DE Nº. 306, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.971 ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1972. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 111 da Constituição Federal, decreta e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento do Município de Anápolis para o exercício financeiro de 1.972, estima a Receita e limita a Despesa em Cr$ 24.575.000,00 (Vinte e quatro milhões e quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, sob as seguintes categorias e títulos. I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES: 1. Receita Tributária................................................................................Cr$ 1.880.000,00 2. Receita Patrimonial.............................................................................Cr$ 455.000,00 3. Transferências Correntes....................................................................Cr$ 5.730.000,00 4. Receitas Diversas................................................................................Cr$ 760.000,00 Cr$ 8.825.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: 1. Operação de Crédito.........................................................................Cr$ 10.250.000,00 2. Alienação de Bens Móveis e Imóveis...............................................Cr$ 1.455.000,00 3. Transferências de Capital..................................................................Cr$ 1.095.000,00 Cr$ 12.800.000,00 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............Cr$ 21.625.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes..............................................................................Cr$ 2.645.000,00 2. Receitas de Capital..............................................................................Cr$ 305.000,00 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..............Cr$ 2.950.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA.......................................................... Cr$ 24.575.000,00 Art. 3º. A despesa, discriminada em anexos, será distribuída pelos seguintes Programas: 01. Administração..................................................................................Cr$ 2.367.056,00 02. Agro-Pecuária..................................................................................Cr$ 1.153.280,00 03. Despesa e Segurança.......................................................................Cr$ 77.214,00 04. Educação e Cultura.........................................................................Cr$ 1.810.000,00 05. Indústria e Comércio......................................................................Cr$ 343.000,00 06. Promoção Comunitária....................................................................Cr$ 127.000,00 07. Saúde e Saneamento......................................................................Cr$ 11.717.608,00 08. Serviços Urbanos............................................................................Cr$ 5.779.842,00 09. Transportes......................................................................................Cr$ 1.200.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA...........................................................Cr$ 24.575.000,00 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer do exercício, a: I – abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita estimada, na forma dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964; II – realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até 20% (vinte por cento) do montante da despesa limitada, para reforço de caixa; III – alterar, por Decreto Executivo, os Programas, Sub-Programas, os projetos e as atividades e suas especificações e importâncias, respeitados os totais de cada Unidade Administrativa; IV – baixar orçamentos analíticos; V – baixar a tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a Despesa Orçamentária; VI – realizar as operações de crédito constantes do anexo da receita e integrantes desta Lei, nos termos do § 3º do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, podendo para tanto, oferecer as garantias necessárias. Art. 5º. O empenho, a movimentação e o controle de dotações serão realizados por Elementos da Despesa, obedecendo, entretanto, os sub-elementos constantes do Orçamento. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de hum mil novecentos e dois (1972). Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos 10 dias do mês de dezembro de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.