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norma nº 306/1971

Tipo Lei
Número / Ano 306 / 1971
Date 1971-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1972.
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LEI DE Nº. 306, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.971
ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1972.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 111 da Constituição Federal, 
decreta e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O orçamento do Município de Anápolis para o exercício financeiro 
de 1.972, estima a Receita e limita a Despesa em Cr$ 24.575.000,00 (Vinte e quatro 
milhões e quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros). 
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, sob 
as seguintes categorias e títulos. 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES: 
1. Receita Tributária................................................................................Cr$ 1.880.000,00 
2. Receita Patrimonial.............................................................................Cr$ 455.000,00 
3. Transferências Correntes....................................................................Cr$ 5.730.000,00 
4. Receitas Diversas................................................................................Cr$ 760.000,00
 Cr$ 8.825.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
1. Operação de Crédito.........................................................................Cr$ 10.250.000,00 
2. Alienação de Bens Móveis e Imóveis...............................................Cr$ 1.455.000,00 
3. Transferências de Capital..................................................................Cr$ 1.095.000,00
 Cr$ 12.800.000,00 
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............Cr$ 21.625.000,00 
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1. Receitas Correntes..............................................................................Cr$ 2.645.000,00 
2. Receitas de Capital..............................................................................Cr$ 305.000,00 
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..............Cr$ 2.950.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA.......................................................... Cr$ 24.575.000,00 
Art. 3º. A despesa, discriminada em anexos, será distribuída pelos seguintes 
Programas: 
01. Administração..................................................................................Cr$ 2.367.056,00 
02. Agro-Pecuária..................................................................................Cr$ 1.153.280,00 
03. Despesa e Segurança.......................................................................Cr$ 77.214,00 
04. Educação e Cultura.........................................................................Cr$ 1.810.000,00 
05. Indústria e Comércio......................................................................Cr$ 343.000,00 
06. Promoção Comunitária....................................................................Cr$ 127.000,00 
07. Saúde e Saneamento......................................................................Cr$ 11.717.608,00 
08. Serviços Urbanos............................................................................Cr$ 5.779.842,00 
09. Transportes......................................................................................Cr$ 1.200.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...........................................................Cr$ 24.575.000,00 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer do exercício, a: 
I – abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da 
Receita estimada, na forma dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março 
de 1.964; 
II – realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até 20% (vinte 
por cento) do montante da despesa limitada, para reforço de caixa; 
III – alterar, por Decreto Executivo, os Programas, Sub-Programas, os 
projetos e as atividades e suas especificações e importâncias, respeitados os totais de 
cada Unidade Administrativa; 
IV – baixar orçamentos analíticos; 
V – baixar a tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a Despesa 
Orçamentária; 
VI – realizar as operações de crédito constantes do anexo da receita e 
integrantes desta Lei, nos termos do § 3º do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de 
março de 1.964, podendo para tanto, oferecer as garantias necessárias. 
Art. 5º. O empenho, a movimentação e o controle de dotações serão 
realizados por Elementos da Despesa, obedecendo, entretanto, os sub-elementos 
constantes do Orçamento. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 
hum mil novecentos e dois (1972).
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos 10 dias do mês de 
dezembro de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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