| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1971 |
| Date | 1971-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTAR A DOAR ÁREA DE TERRENO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 304, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.971 AUTORIZA O PODER EXECUTAR A DOAR ÁREA DE TERRENO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, a área de terreno denominada “Praça Central”, com 3.400 m² de extensão, situada no jardim Gonçalves, ao lado esquerdo da Av. Brasil, entre as ruas Serico e Pérola, defrontando com, a entrada para a rua “Prefeito Sócrates Diniz”. Parágrafo Único – A área referida neste artigo se destina á construção de um quartel para a companhia da Polícia Militar, bem assim como à sede do Corpo de Bombeiros de Anápolis. Art. 2º. O Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás deverá iniciar a edificação do Quartel e da sede do Corpo de Bombeiros até 31 de janeiro de 1972. Parágrafo Único – Findo o prazo estabelecido ao presente Artigo sem que suas exigências tenham sido cumpridas, retornará a área de terreno doado ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Anápolis firmará convênio com o Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para estabelecer os direitos e obrigações de ambas as partes, desde que obedecidos os critérios e exigências já previstos na presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.