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norma nº 304/1971

Tipo Lei
Número / Ano 304 / 1971
Date 1971-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTAR A DOAR ÁREA DE TERRENO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 304, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.971
AUTORIZA O PODER EXECUTAR A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À POLÍCIA MILITAR 
DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Comando 
Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, a área de terreno denominada “Praça Central”, 
com 3.400 m² de extensão, situada no jardim Gonçalves, ao lado esquerdo da Av. Brasil, 
entre as ruas Serico e Pérola, defrontando com, a entrada para a rua “Prefeito Sócrates 
Diniz”. 
Parágrafo Único – A área referida neste artigo se destina á construção de um 
quartel para a companhia da Polícia Militar, bem assim como à sede do Corpo de 
Bombeiros de Anápolis. 
Art. 2º. O Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás deverá iniciar 
a edificação do Quartel e da sede do Corpo de Bombeiros até 31 de janeiro de 1972. 
Parágrafo Único – Findo o prazo estabelecido ao presente Artigo sem que 
suas exigências tenham sido cumpridas, retornará a área de terreno doado ao patrimônio da 
Prefeitura Municipal de Anápolis. 
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Anápolis firmará convênio com o Comando 
Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para estabelecer os direitos e obrigações de 
ambas as partes, desde que obedecidos os critérios e exigências já previstos na presente 
Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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