| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 303, DE 13 DE AGOSTO DE 1.971 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno no Cemitério São Miguel nesta cidade, à família de Amélia Maria de Jesus, onde jazem seus restos mortais, sob a sepultura nº. 10.003, quadra 4. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar o documento comprobatório do artigo 1º desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.