| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MODIFICAR CONVÊNIO DESTINADO À ALIMNTAÇÃO DE PRESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 300, DE 13 DE AGOSTO DE 1.971 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MODIFICAR CONVÊNIO DESTINADO À ALIMNTAÇÃO DE PRESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar o termo Aditivo ao convênio firmado com a Delegacia Geral de Polícia de Anápolis, aumentando para Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais, o pagamento mensal destinado à alimentação dos presos no município, conforme autorização prevista na Lei nº. 185, de 12 de fevereiro de 1.970. Art. 2º. A fim de fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários utilizando se para tanto, da anulação total ou parcial de quaisquer rubricas orçamentárias, de produtos de operações de crédito, de real economia, de excesso de arrecadação ou de qualquer outro recurso porventura existente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho do corrente ano. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.