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norma nº 300/1971

Tipo Lei
Número / Ano 300 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MODIFICAR CONVÊNIO DESTINADO À ALIMNTAÇÃO DE PRESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 300, DE 13 DE AGOSTO DE 1.971
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
MODIFICAR CONVÊNIO DESTINADO À ALIMNTAÇÃO 
DE PRESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar o 
termo Aditivo ao convênio firmado com a Delegacia Geral de Polícia de Anápolis, 
aumentando para Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais, o pagamento 
mensal destinado à alimentação dos presos no município, conforme autorização prevista 
na Lei nº. 185, de 12 de fevereiro de 1.970. 
Art. 2º. A fim de fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários utilizando 
se para tanto, da anulação total ou parcial de quaisquer rubricas orçamentárias, de 
produtos de operações de crédito, de real economia, de excesso de arrecadação ou de 
qualquer outro recurso porventura existente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho do corrente 
ano. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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