| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | FIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 299, DE 13 DE AGOSTO DE 1.971 FIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Anápolis contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº. 8, de 3 de dezembro de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A. a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1.971; 1,5% (hum e meio por cento) em 1.972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1º de julho de 1.971. Parágrafo Único – Não recairá em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 2º. As Autarquias e fundações do Município de Anápolis contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1.971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1.972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1.973 e subseqüentes. Art. 3º. Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e na forma de condições previstas na Lei Complementar nº. 8, de 3 de dezembro de 1.970, apenas aos servidores em atividade, do Município de Anápolis e os de suas entidades da Administração indireta. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.