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norma nº 299/1971

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaFIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 299, DE 13 DE AGOSTO DE 1.971
FIXA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 
PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO, DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Município de Anápolis contribuirá para o Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº. 8, de 3 de dezembro de 3 
de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco 
do Brasil S/A. 
a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências 
feitas a outras entidades de Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1.971; 1,5% (hum 
e meio por cento) em 1.972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; 
b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do 
Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1º de julho de 1.971. 
Parágrafo Único – Não recairá em nenhuma hipótese, sobre as transferências de 
que trata este artigo, mais de uma contribuição. 
Art. 2º. As Autarquias e fundações do Município de Anápolis contribuirão para o 
Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive 
transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1.971; 0,6% (seis décimos por 
cento) em 1.972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1.973 e subseqüentes. 
Art. 3º. Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio 
do Servidor Público e na forma de condições previstas na Lei Complementar nº. 8, de 3 de 
dezembro de 1.970, apenas aos servidores em atividade, do Município de Anápolis e os de suas 
entidades da Administração indireta. 
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos 
adicionais necessários à execução desta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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