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norma nº 298/1971

Tipo Lei
Número / Ano 298 / 1971
Date 1971-08-13
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A., DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 298, DE 13 DE AGOSTO DE 1.971
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS 
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A., DE 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à alienação das 
ações das Centrais Elétricas de Goiás S/A. CELG, oriundas do aumento de capital da 
referida empresa verificado em 29 de março do corrente ano e decorrentes de quotas do 
imposto único sobre Energia Elétrica, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Anápolis. 
Art. 2º. O produto financeiro obtido na alienação autorizada pela presente 
Lei será destinado, em contas próprias, à amortização parcial ou total da Prefeitura 
Municipal de Anápolis junto a CELG, relativa ao fornecimento de energia elétrica para 
iluminação pública e para os próprios públicos municipais, devidamente processadas. 
Art. 3º. A alienação ora autorizada se processará conforme as normas da 
bolsa respectiva, com todos os direitos aos dividendos vencidos e vincendos, 
bonificações e afins relativos, inclusive, ao presente exercício. 
Parágrafo Único – Quaisquer ônus que possam advir da presente operação, 
serão levados a débito da conta própria de juros e descontos. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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