| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A., DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4071 |
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LEI DE Nº. 298, DE 13 DE AGOSTO DE 1.971 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A., DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à alienação das ações das Centrais Elétricas de Goiás S/A. CELG, oriundas do aumento de capital da referida empresa verificado em 29 de março do corrente ano e decorrentes de quotas do imposto único sobre Energia Elétrica, de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 2º. O produto financeiro obtido na alienação autorizada pela presente Lei será destinado, em contas próprias, à amortização parcial ou total da Prefeitura Municipal de Anápolis junto a CELG, relativa ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e para os próprios públicos municipais, devidamente processadas. Art. 3º. A alienação ora autorizada se processará conforme as normas da bolsa respectiva, com todos os direitos aos dividendos vencidos e vincendos, bonificações e afins relativos, inclusive, ao presente exercício. Parágrafo Único – Quaisquer ônus que possam advir da presente operação, serão levados a débito da conta própria de juros e descontos. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.