| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1971 |
| Date | 1971-08-12 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 297, DE 12 DE AGOSTO DE 1.971 CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a receber sem multas, juros e correção monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios anteriores, desde que sejam pagos dentro do prazo de (30) trinta dias, a contar da data da publicação da presente Lei. § 1º - Incluem-se nos benefícios previstos nesse artigo todas as taxas municipais, inclusive as de contribuição de melhoria e judiciária. § 2º - Os débitos em dívida ativa, mesmo que já atualizadas, também gozarão dos benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas, pelo contribuinte. § 3º - O contribuinte do Imposto Predial que residia no imóvel taxado terá direito a redução de 50 % (cinquenta por cento) no valor total do tributo dentro do prazo de anistia previsto neste artigo. Art. 2º. Em se tratando de débito para com entidade autárquica municipal e desde que o mesmo exceda a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), a juízo do Diretor do Órgão, poderá o mesmo ser parcelado até 4 (quatro) pagamentos iguais e mensais, não podendo, as prestações serem inferiores a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) cada uma. § 1º - Quando se tratar de débito referente à contribuição de melhoria, poderá ser este cancelado ou reparcelado em tantas prestações quantas forem necessárias para que o prazo de pagamento, inclusive as prestações já pagas, não sejam superiores a 36 (trinta e seis) meses. § 2º - Os parcelamentos de prestações vencerão juros de 1 % (um por cento) ao mês e, ficam sujeitos às taxas previstas em leis ou decretos. Art. 3º. O atraso de qualquer parcela implicará em pagamento de multa, juros e demais combinações legais. O atraso de 3 (três) parcelas implicará em suspensão de acordo , devendo ser providenciada a cobrança judicial de todo o débito. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.