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norma nº 297/1971

Tipo Lei
Número / Ano 297 / 1971
Date 1971-08-12
EmentaCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, POR PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 297, DE 12 DE AGOSTO DE 1.971
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, 
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 
EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, POR 
PRAZO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a receber sem multas, juros e 
correção monetária, todos os tributos municipais referentes ao presente e aos exercícios 
anteriores, desde que sejam pagos dentro do prazo de (30) trinta dias, a contar da data da 
publicação da presente Lei. 
§ 1º - Incluem-se nos benefícios previstos nesse artigo todas as taxas 
municipais, inclusive as de contribuição de melhoria e judiciária. 
§ 2º - Os débitos em dívida ativa, mesmo que já atualizadas, também
gozarão dos benefícios desta Lei, desde que sejam pagas as despesas judiciais devidas, 
pelo contribuinte. 
§ 3º - O contribuinte do Imposto Predial que residia no imóvel taxado terá 
direito a redução de 50 % (cinquenta por cento) no valor total do tributo dentro do prazo 
de anistia previsto neste artigo. 
Art. 2º. Em se tratando de débito para com entidade autárquica municipal e 
desde que o mesmo exceda a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), a juízo do 
Diretor do Órgão, poderá o mesmo ser parcelado até 4 (quatro) pagamentos iguais e 
mensais, não podendo, as prestações serem inferiores a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) 
cada uma. 
§ 1º - Quando se tratar de débito referente à contribuição de melhoria, 
poderá ser este cancelado ou reparcelado em tantas prestações quantas forem 
necessárias para que o prazo de pagamento, inclusive as prestações já pagas, não sejam 
superiores a 36 (trinta e seis) meses. 
§ 2º - Os parcelamentos de prestações vencerão juros de 1 % (um por cento) 
ao mês e, ficam sujeitos às taxas previstas em leis ou decretos. 
Art. 3º. O atraso de qualquer parcela implicará em pagamento de multa, 
juros e demais combinações legais. O atraso de 3 (três) parcelas implicará em suspensão 
de acordo , devendo ser providenciada a cobrança judicial de todo o débito. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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