| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1971 |
| Date | 1971-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4073 |
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LEI DE Nº. 296, DE 23 DE JUNHO DE 1.971 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à doação de uma área de terreno pertencente ao Município, localizada no loteamento “Jardim Alexandrina”, no confronto da Avenida Contorno com as ruas Ceres e das Crianças e ainda por uma viela sem denominação, com área de 1.585,39 m², à Diocese de Anápolis. Art. 2º. A Instituição beneficiária deverá; no prazo de 1 (um) ano, iniciar a construção no local, de um centro social, para destinações religiosas e assistenciais, sob pena de retornar, o patrimônio, à propriedade do Município, vencido o prazo aqui estabelecido sem o cumprimento das suas exigências. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.