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norma nº 296/1971

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 1971
Date 1971-06-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 296, DE 23 DE JUNHO DE 1.971
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À 
DIOCESE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à doação de uma 
área de terreno pertencente ao Município, localizada no loteamento “Jardim 
Alexandrina”, no confronto da Avenida Contorno com as ruas Ceres e das Crianças e 
ainda por uma viela sem denominação, com área de 1.585,39 m², à Diocese de 
Anápolis. 
Art. 2º. A Instituição beneficiária deverá; no prazo de 1 (um) ano, iniciar a 
construção no local, de um centro social, para destinações religiosas e assistenciais, sob 
pena de retornar, o patrimônio, à propriedade do Município, vencido o prazo aqui 
estabelecido sem o cumprimento das suas exigências. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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