| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1971 |
| Date | 1971-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A GUARDA NOTURNA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 292, DE 14 DE JUNHO DE 1.971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A GUARDA NOTURNA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Guarda Noturna de Anápolis, visando o policiamento de praças, jardins, arborização e outros próprios municipais situados no perímetro urbano de Anápolis. Parágrafo Único – Os locais a serem policiados pela Guarda Noturna de Anápolis, bem assim como a forma com que será exercida a assistência da referida Guarda, constarão do Convênio que especificará ainda, o horário em que o policiamento será obrigatório. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis remunerará a Guarda Noturna de Anápolis com a importância de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais e terá o Convênio duração indeterminada, podendo ser renovado através de comum acordo entre as partes as quais poderão, inclusive, reajustar preços, desde que as conveniências assim o aconselhem. Art. 3º. Para fazer face às despesas constantes desta Lei, no corrente exercício, fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) utilizando-se de anulação parcial ou total de recursos orçamentários, de excesso de arrecadação ou do produto de real economia. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de junho de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.