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norma nº 292/1971

Tipo Lei
Número / Ano 292 / 1971
Date 1971-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A GUARDA NOTURNA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 292, DE 14 DE JUNHO DE 1.971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A GUARDA 
NOTURNA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Guarda Noturna de Anápolis, visando o policiamento de praças, jardins, 
arborização e outros próprios municipais situados no perímetro urbano de Anápolis. 
Parágrafo Único – Os locais a serem policiados pela Guarda Noturna de 
Anápolis, bem assim como a forma com que será exercida a assistência da referida 
Guarda, constarão do Convênio que especificará ainda, o horário em que o policiamento 
será obrigatório. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis remunerará a Guarda Noturna 
de Anápolis com a importância de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) 
mensais e terá o Convênio duração indeterminada, podendo ser renovado através de 
comum acordo entre as partes as quais poderão, inclusive, reajustar preços, desde que as 
conveniências assim o aconselhem. 
Art. 3º. Para fazer face às despesas constantes desta Lei, no corrente 
exercício, fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Especial na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) utilizando-se de 
anulação parcial ou total de recursos orçamentários, de excesso de arrecadação ou do 
produto de real economia. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de junho de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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