| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1971 |
| Date | 1971-06-14 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA DO EX-VEREADOR ADÃO MENDES RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.971 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA DO EX-VEREADOR ADÃO MENDES RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno à família do extinto vereador Adão Mendes Ribeiro, à carneira nº. 9.306, Quadra 4, medindo 7,08 m², onde jazem os seus restos mortais. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal nº. 196, de 18.02.70. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de junho de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.