| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1971 |
| Date | 1971-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4079 |
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LEI DE Nº. 290, DE 14 DE JUNHO DE 1.971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos do art. 112 da Lei nº. 7.000 (Lei Orgânica dos Municípios) de 26.06.68, os imóveis situados, o primeiro, no confronto das ruas Dr. Genserico e Olímpio Barbosa de Melo, com área de 288 m², onde se encontram as atuais instalações da ACAR e, o segundo, à Rua Manoel DAbadia, ao lado do “Itamaraty Hotel”, com área de 384 m². Art. 2º. No caso de venda, feita através de Concorrência Pública, será o produto da transação destinado à indenização das desapropriações realizadas nos imóveis existentes na região denominada “Baixada das Antas” e destinada à execução de obras já projetadas; Parágrafo Único – Havendo conveniência para a Prefeitura, a alienação autorizada pela presente Lei poderá ser feita, via de permuta, pelos imóveis a serem desapropriados na “Baixada das Antas”, neste caso, dispensando-se a concorrência. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de junho de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.