br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 290/1971

Tipo Lei
Número / Ano 290 / 1971
Date 1971-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4079

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI DE Nº. 290, DE 14 DE JUNHO DE 1.971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 
BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, nos termos 
do art. 112 da Lei nº. 7.000 (Lei Orgânica dos Municípios) de 26.06.68, os imóveis 
situados, o primeiro, no confronto das ruas Dr. Genserico e Olímpio Barbosa de Melo, 
com área de 288 m², onde se encontram as atuais instalações da ACAR e, o segundo, à 
Rua Manoel DAbadia, ao lado do “Itamaraty Hotel”, com área de 384 m². 
Art. 2º. No caso de venda, feita através de Concorrência Pública, será o 
produto da transação destinado à indenização das desapropriações realizadas nos 
imóveis existentes na região denominada “Baixada das Antas” e destinada à execução 
de obras já projetadas; 
Parágrafo Único – Havendo conveniência para a Prefeitura, a alienação 
autorizada pela presente Lei poderá ser feita, via de permuta, pelos imóveis a serem 
desapropriados na “Baixada das Antas”, neste caso, dispensando-se a concorrência. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de junho de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

open original →