| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1971 |
| Date | 1971-06-14 |
| Ementa | FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS NÍVEIS “A” E “B”. |
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LEI DE Nº. 289, DE 14 DE JUNHO DE 1.971 FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS NÍVEIS “A” E “B”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos funcionários públicos municipais, correspondentes aos padrões “A” e “B” ficam por força desta Lei, elevados para Cr$ 173,00 (cento e setenta e três cruzeiros) e Cr$ 195,00 (cento e noventa e cinco cruzeiros), respectivamente. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de maio do corrente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de junho de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.