| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1971 |
| Date | 1971-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4081 |
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LEI DE Nº. 288, DE 14 DE JUNHO DE 1.971 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à proceder a abertura de 2 (dois) créditos especiais, assim discriminados: a) De Cr$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destinados ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Goiás, como ajuda do Município à realização da VIII Conferência Nacional de Jornalistas Profissionais; b) De Cr$. 1.000,00 (hum mil cruzeiros) destinados ao Anápolis Futebol Clube, a título de auxílio para a realização dos festejos comemorativos ao seu aniversário e ao seu retorno às lides esportivas no Município. Art. 2º. Para fazer face à abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes da anulação total ou parcial de quaisquer orçamentárias, de excesso de arrecadação ou de produto de real economia. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de junho de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.