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norma nº 286/1971

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1971
Date 1971-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 286, DE 22 DE ABRIL DE 1.971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO 
DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, amigável 
ou judicialmente, à desapropriação das seguintes áreas de terrenos: 
I – Lote nº. XVI do loteamento denominado “Vila Zéca Puglise”, à rua 
Associação Atlética Clube, com uma área de 221,2 m², de propriedade do Sr. Ocerne 
Lopes, atingido pelo novo leito do Córrego “João Cezário”, conforme o que dispõe o 
Decreto nº. 40/66, de 21.05.66; 
II – Lote nº. XVIII, do loteamento denominado “Vila Zéca Puglise”, à rua 
Associação Atlética Clube, com uma área de 260 m², aproximadamente, de propriedade 
do Sr. Domiro Ângelo Godoy, atingido pelo novo leito do Córrego João Cezário, 
conforme o disposto no item “a” do Art. 1º., do Decreto nº. 40/66, de 21.05.66. 
Art. 2º. A fim de fazer face às despesas provenientes da presente Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos previstos na dotação 
“Desapropriações para a abertura de vias urbanas”, constante do Orçamento da 
SUMOP. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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