| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1971 |
| Date | 1971-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 286, DE 22 DE ABRIL DE 1.971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, amigável ou judicialmente, à desapropriação das seguintes áreas de terrenos: I – Lote nº. XVI do loteamento denominado “Vila Zéca Puglise”, à rua Associação Atlética Clube, com uma área de 221,2 m², de propriedade do Sr. Ocerne Lopes, atingido pelo novo leito do Córrego “João Cezário”, conforme o que dispõe o Decreto nº. 40/66, de 21.05.66; II – Lote nº. XVIII, do loteamento denominado “Vila Zéca Puglise”, à rua Associação Atlética Clube, com uma área de 260 m², aproximadamente, de propriedade do Sr. Domiro Ângelo Godoy, atingido pelo novo leito do Córrego João Cezário, conforme o disposto no item “a” do Art. 1º., do Decreto nº. 40/66, de 21.05.66. Art. 2º. A fim de fazer face às despesas provenientes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos previstos na dotação “Desapropriações para a abertura de vias urbanas”, constante do Orçamento da SUMOP. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.