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norma nº 285/1971

Tipo Lei
Número / Ano 285 / 1971
Date 1971-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 285, DE 22 DE ABRIL DE 1.971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação 
de uma área de terreno de sua propriedade, sita no “Jardim Alexandrina”, na 
confluência das ruas Palmares, Matão e Damolândia, com área de 525 m², ao “Centro 
Espírita Alan Kardec”, desta cidade, destinado à construção de sua sede própria, onde 
prestará serviços assistenciais. 
Art. 2º. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, não tendo o beneficiário 
erigido a sua sede própria, com instalações para serviços assistenciais, no imóvel doado 
por força da presente Lei, voltará ele à propriedade do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único – Da escritura de doação constará peremptoriamente, a 
obrigação contida neste artigo, tornando-se a mesma sem qualquer eleito legal, 
transcorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido satisfeitas as exigências 
previstas. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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