| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1971 |
| Date | 1971-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4084 |
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LEI DE Nº. 285, DE 22 DE ABRIL DE 1.971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de uma área de terreno de sua propriedade, sita no “Jardim Alexandrina”, na confluência das ruas Palmares, Matão e Damolândia, com área de 525 m², ao “Centro Espírita Alan Kardec”, desta cidade, destinado à construção de sua sede própria, onde prestará serviços assistenciais. Art. 2º. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, não tendo o beneficiário erigido a sua sede própria, com instalações para serviços assistenciais, no imóvel doado por força da presente Lei, voltará ele à propriedade do Poder Público Municipal. Parágrafo Único – Da escritura de doação constará peremptoriamente, a obrigação contida neste artigo, tornando-se a mesma sem qualquer eleito legal, transcorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido satisfeitas as exigências previstas. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.