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norma nº 284/1971

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 1971
Date 1971-04-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 284, DE 22 DE ABRIL DE 1.971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, créditos especiais até o montante de Cr$. 135.000,00 (cento e trinta e cinco 
mil cruzeiros) destinados ao pagamento às Centrais Elétricas de Goiás S/A., de 
fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública, bem como, para os próprios 
municipais. 
Art. 2º. Os créditos autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com 
recursos disponíveis, resultantes de anulações ou totais em dotações do vigente 
orçamento do Município de Anápolis. 
Art. 3º. O número 3 (três) da tabela IV, anexa À Lei nº. 48, de 26 de 
dezembro de 1966, passa a ser o seguinte: “3. permissão para exploração, a título 
precário, de serviço ou atividade – 200%”. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir do dia 1º. De março de 1971. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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