| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1971 |
| Date | 1971-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4085 |
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LEI DE Nº. 284, DE 22 DE ABRIL DE 1.971 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de Cr$. 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros) destinados ao pagamento às Centrais Elétricas de Goiás S/A., de fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública, bem como, para os próprios municipais. Art. 2º. Os créditos autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis, resultantes de anulações ou totais em dotações do vigente orçamento do Município de Anápolis. Art. 3º. O número 3 (três) da tabela IV, anexa À Lei nº. 48, de 26 de dezembro de 1966, passa a ser o seguinte: “3. permissão para exploração, a título precário, de serviço ou atividade – 200%”. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º. De março de 1971. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.