| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1971 |
| Date | 1971-04-22 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 283, DE 22 DE ABRIL DE 1.971 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a perpetuidade de terreno no Cemitério São Miguel, à família de Osana Carneiro de Melo, onde jazem seus restos mortais, sob a carneira nº. 9299. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à família do beneficiado os documentos comprobatórios. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.