| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1971 |
| Date | 1971-04-16 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
| native_id | 4088 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 281, DE 16 DE ABRIL DE 1.971 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a perpetuidade de terreno no Cemitério São Miguel desta cidade, à família de ANTÔNIO PINTO REZENDE, onde jazem seus restos mortais, sob a carneira nº. 9992, da quadra 3, cujo sepultamento se deu a 03 de janeiro de 1.971. Art. 2º. O Chefe do Executivo Municipal outorgará, posteriormente, o título definitivo da perpetuidade constante do artigo 1º desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.