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norma nº 281/1971

Tipo Lei
Número / Ano 281 / 1971
Date 1971-04-16
EmentaCONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 281, DE 16 DE ABRIL DE 1.971
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO 
À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida a perpetuidade de terreno no Cemitério São Miguel 
desta cidade, à família de ANTÔNIO PINTO REZENDE, onde jazem seus restos 
mortais, sob a carneira nº. 9992, da quadra 3, cujo sepultamento se deu a 03 de janeiro 
de 1.971. 
Art. 2º. O Chefe do Executivo Municipal outorgará, posteriormente, o título 
definitivo da perpetuidade constante do artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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