| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1971 |
| Date | 1971-04-15 |
| Ementa | CRIA A ASSESSORIA DE TURISMO NO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 279, DE 15 DE ABRIL DE 1.971 CRIA A ASSESSORIA DE TURISMO NO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar, no Gabinete, a Assessoria de Turismo, objetivando incentivar, orientar e promover meios para atividades turísticas no Município. Art. 2º. Fica criado, no Quadro do pessoal da Prefeitura Municipal – Gabinete do Prefeito – o cargo em comissão símbolo C-2, de Assessor de Turismo. Art. 3º. O Chefe do poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, dando estrutura, organicidade e atribuições especificamente detalhadas à Assessoria de Turismo do Gabinete. Art. 4º. Para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários utilizando-se, para tanto, de recursos provenientes de operações de crédito, cancelamento parcial ou total de quaisquer rubricas orçamentárias, real economia ou excesso de arrecadação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.