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norma nº 279/1971

Tipo Lei
Número / Ano 279 / 1971
Date 1971-04-15
EmentaCRIA A ASSESSORIA DE TURISMO NO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 279, DE 15 DE ABRIL DE 1.971
CRIA A ASSESSORIA DE TURISMO 
NO GABINETE DO PREFEITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a criar, no Gabinete, a 
Assessoria de Turismo, objetivando incentivar, orientar e promover meios para 
atividades turísticas no Município. 
Art. 2º. Fica criado, no Quadro do pessoal da Prefeitura Municipal – 
Gabinete do Prefeito – o cargo em comissão símbolo C-2, de Assessor de Turismo. 
Art. 3º. O Chefe do poder Executivo fica autorizado a regulamentar a 
presente Lei, dando estrutura, organicidade e atribuições especificamente detalhadas à 
Assessoria de Turismo do Gabinete. 
Art. 4º. Para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o 
Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários utilizando-se, para tanto, 
de recursos provenientes de operações de crédito, cancelamento parcial ou total de 
quaisquer rubricas orçamentárias, real economia ou excesso de arrecadação. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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