| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1971 |
| Date | 1971-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE DE TRABALHO, A FUNCIONÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 276, DE 15 DE ABRIL DE 1.971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE DE TRABALHO, A FUNCIONÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a pagar ao funcionário público municipal JOÃO DIVINO CREMONEZ, à título de indenização por acidente de trabalho, a importância de ............ Cr$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), à vista de ter o mesmo decepado os dedos da sua mão esquerda, em acidente ocorrido no dia 17.5.70, o que o impossibilita de exercer normalmente as suas funções de servidor público municipal, na condição de sinistro que é. Art. 2º. Para fazer face as despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância acima mencionada utilizando-se, para tanto, da anulação total ou parcial de quaisquer rubricas orçamentárias, excesso de arrecadação ou operações de crédito. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.