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norma nº 276/1971

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 1971
Date 1971-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE DE TRABALHO, A FUNCIONÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 276, DE 15 DE ABRIL DE 1.971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER 
INDENIZAÇÃO, POR ACIDENTE DE TRABALHO, 
A FUNCIONÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a pagar ao funcionário público 
municipal JOÃO DIVINO CREMONEZ, à título de indenização por acidente de 
trabalho, a importância de ............ Cr$. 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), à vista de ter o 
mesmo decepado os dedos da sua mão esquerda, em acidente ocorrido no dia 17.5.70, o 
que o impossibilita de exercer normalmente as suas funções de servidor público 
municipal, na condição de sinistro que é. 
Art. 2º. Para fazer face as despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância acima 
mencionada utilizando-se, para tanto, da anulação total ou parcial de quaisquer rubricas 
orçamentárias, excesso de arrecadação ou operações de crédito. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente 
Lei na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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