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norma nº 274/1971

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 1971
Date 1971-04-15
EmentaAUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA “PETROBRÁS S/A”, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 274, DE 15 DE ABRIL DE 1.971
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA 
“PETROBRÁS S/A”, DE PROPRIEDADE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à venda de 
todas as ações da “PETROBRÁS S/A”, DE PROPRIEDADE DA Prefeitura Municipal 
de Anápolis. 
Art. 2º. A venda autorizada pela presente Lei far-se-á através vencidos e 
vincendos, bonificações em suspense e distribuídas e direitos de subscrição verificados 
até a data da transação. 
Art. 3º. Os recursos financeiros a serem obtidos com as negociações ora 
autorizadas serão aplicados: Trinta por cento (30%) nas despesas de desapropriação de 
área e projetos para a construção do Ginásio Municipal de Anápolis e os restantes 
setenta por cento (70%) no fortalecimento do fundo de pavimentação de ruas a serem 
programadas pelo Executivo. 
Art. 4º. Os ônus da operação constante da presente Lei serão levados a 
débito da conta de juros e descontos. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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