| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1971 |
| Date | 1971-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA “PETROBRÁS S/A”, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 274, DE 15 DE ABRIL DE 1.971 AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA “PETROBRÁS S/A”, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à venda de todas as ações da “PETROBRÁS S/A”, DE PROPRIEDADE DA Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 2º. A venda autorizada pela presente Lei far-se-á através vencidos e vincendos, bonificações em suspense e distribuídas e direitos de subscrição verificados até a data da transação. Art. 3º. Os recursos financeiros a serem obtidos com as negociações ora autorizadas serão aplicados: Trinta por cento (30%) nas despesas de desapropriação de área e projetos para a construção do Ginásio Municipal de Anápolis e os restantes setenta por cento (70%) no fortalecimento do fundo de pavimentação de ruas a serem programadas pelo Executivo. Art. 4º. Os ônus da operação constante da presente Lei serão levados a débito da conta de juros e descontos. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.