| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1971 |
| Date | 1971-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 272, DE 15 DE ABRIL DE 1.971 AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a promover a desapropriação, nos termos da legislação em vigor, dos lotes de nºs. 12, 13, 14, 15, 25, 26 e 27, de propriedade do Sr. Pedro Moreira dos Santos, num total de 1.705 m² (hum mil setecentos e cinco metros quadrados), situados no “Jardim Suíço”, nesta cidade de Anápolis, que foram invadidos com a retificação do leito do Córrego das Antas. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a colocar à venda, via concorrência pública, as áreas excedentes dos referidos lotes, que não foram atingidas pela disposição do novo leito do Córrego das Antas. Art. 3º. Para fazer face às despesas provenientes da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até a importância de Cr$. 13.000,00 (treze mil cruzeiros), usando, para tanto, recursos decorrentes de real economia, com a anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária ou operações de crédito. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.