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norma nº 272/1971

Tipo Lei
Número / Ano 272 / 1971
Date 1971-04-15
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 272, DE 15 DE ABRIL DE 1.971
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAR ÁREAS TERRENOS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a promover a 
desapropriação, nos termos da legislação em vigor, dos lotes de nºs. 12, 13, 14, 15, 25, 
26 e 27, de propriedade do Sr. Pedro Moreira dos Santos, num total de 1.705 m² (hum 
mil setecentos e cinco metros quadrados), situados no “Jardim Suíço”, nesta cidade de 
Anápolis, que foram invadidos com a retificação do leito do Córrego das Antas. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a colocar à venda, via 
concorrência pública, as áreas excedentes dos referidos lotes, que não foram atingidas 
pela disposição do novo leito do Córrego das Antas. 
Art. 3º. Para fazer face às despesas provenientes da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até a importância de 
Cr$. 13.000,00 (treze mil cruzeiros), usando, para tanto, recursos decorrentes de real 
economia, com a anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária ou 
operações de crédito. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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