| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1971 |
| Date | 1971-04-15 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO À VIÚVA ANTÔNIA PEREIRA DE SOUZA, DE ANTIGO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 271, DE 15 DE ABRIL DE 1.971 CONCEDE PENSÃO À VIÚVA ANTÔNIA PEREIRA DE SOUZA, DE ANTIGO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida, respeitados os limites estabelecidos pela legislação em vigor, uma pensão à Srª. Antônia Pereira de Souza, viúva do ex-servidor municipal Miguel de Souza. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos até 1º de janeiro de 1.971. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.