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norma nº 269/1971

Tipo Lei
Número / Ano 269 / 1971
Date 1971-04-15
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 269, DE 15 DE ABRIL DE 1.971
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a entidade denominada 
ORFANATO SANTO ANDRÉ, anexa à Igreja SANTO ANDRÉ, sita à Avenida 
Universitária S/a, nesta cidade, para todos os efeitos legais, sem nenhum ônus para a 
Municipalidade. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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