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norma nº 258/1971

Tipo Lei
Número / Ano 258 / 1971
Date 1971-03-08
EmentaCONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 258, DE 8 DE MARÇO DE 1971
CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO 
NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno no Cemitério São Miguel, à 
família de Augusto de Melo Brito, onde jazem seus restos mortais, sob a carneira nº. 
9999, quadra 12.. 
Art. 2º. A escritura de doação será passada pela Prefeitura Municipal a 
pessoa devidamente credenciada para esse fim. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de março de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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