| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1971 |
| Date | 1971-03-08 |
| Ementa | CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 258, DE 8 DE MARÇO DE 1971 CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO SÃO MIGUEL À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade de terreno no Cemitério São Miguel, à família de Augusto de Melo Brito, onde jazem seus restos mortais, sob a carneira nº. 9999, quadra 12.. Art. 2º. A escritura de doação será passada pela Prefeitura Municipal a pessoa devidamente credenciada para esse fim. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de março de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.