| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1971 |
| Date | 1971-02-24 |
| Ementa | DISPÕES DOBRE A NOVA ESTRUTURA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 257, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978* *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.021/1982* DISPÕES DOBRE A NOVA ESTRUTURA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FILOSOFIA BÁSICA DO SISTEMA Art. 1º. A sistemática adotada para a estruturação dos serviços públicos municipais de Anápolis se fundamenta basicamente na imperiosa necessidade de ser tornar favorável a execução do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município. Art. 2º. A política administrativa para o desenvolvimento uniforme de todos os setores do serviço público municipal tendo em vista a sistemática do planejamento integrado, obedecerá aos seguintes princípios: a) institucionalização do planejamento como instrumento de ação propulsor do desenvolvimento racional dos serviços e atividades afetos ao Município; b) implantação definitiva do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimentos, perfeitamente articulados com o Plano de Desenvolvimento Integrado; c) programação financeira de desembolso à vista do fluxo provável de ingressos orçamentários e extra-orçamentários, assegurando-se a liberação sistemática e tempestiva dos recursos necessários à execução dos diversos programas de trabalho de cada órgão; d) criação e manutenção de um sistema de coordenação e controle, visando ao entrosamento dos órgãos, a real economia de gastos e ao perfeito acompanhamento da execução dos planos e programas municipais; e) descentralização administrativa, tendo por objetivo, de uma parte, a transferência de encargos a entidades particulares e, de outra, a nítida separação entre as funções de direção e as puramente de execução; f) racionalização constante dos serviços administrativos, visando à simplificação das relações entre os órgãos e serviços entre estes e o público, de maneira a se obterem decisões prontas, execução rápida a um custo mínimo possível. Art. 3º. Objetivando a maior eficiência possível da administração, o Município dará ênfase preferencialmente às atividades ou serviços de: I – política administrativa; II – obras públicas de infra-estrutura; III – obras públicas de urbanização; IV – iluminação pública; V – limpeza pública; VI – abastecimento; VII – transportes coletivos; VIII – cemitérios e serviços funerários. Art. 4º. Os serviços de trânsito serão exercidos pelo Município de acordo com a competência que lhe é conferida pela Legislação federal específica. Art. 5º. Será supletiva ou complementar a ação do Município relativamente aos serviços de fomento à economia, saúde, desenvolvimento comunitário, ensino e cultura e assistência social. Art. 6º. Em assunto de educação, a Prefeitura atuará, preferencialmente, na área do ensino primário, principalmente, na zona rural. Art. 7º. Evitar-se-á, sempre que possível, a duplicação de atividades de igual natureza mantidas isoladamente pela União, pelo Estado ou pelo Município. Parágrafo único – Constatada a exigência de atuação concorrente, poderá o Prefeito municipal firmar convênios ou acordos com o Estado ou órgãos da União, objetivando evita-la. CAPÍTULO II Da Estrutura Art. 8º. O sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Anápolis compõese basicamente dos seguintes órgãos: I – Órgão de decisão coletiva; 1. Junta de Recursos Fiscais II – órgão de assessoramento 1. Gabinete do Prefeito 2. Assessoria de Planejamento e Coordenação 3. Procuradoria Geral do Município III – Órgãos de administração geral 1. Departamento de Administração 2. Departamento de Finanças IV – Órgãos de administração específica 1. Departamento de saúde 2. Departamento de Serviços Urbanos V – Órgãos autônomos 1. Superintendência Municipal de Obras Públicas SUMOP 2. Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN. 3. Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER 4. Fundação Educacional e Cultural de Anápolis – FECA § 1º - O órgão do item I vincula-se ao Prefeito por linha de coordenação. § 2º - Os órgãos dos itens II, III e IV constituem a administração centralizada e se subordinam ao Prefeito por linha de autoridade integral. § 3º - Os órgãos do item V, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos à supervisão e ao controle do Prefeito. Art. 9º. Os órgãos autônomos e a Junta de Recursos Fiscais se regem por regimentos próprios. Art. 10. Além das unidades integrantes da estrutura permanente do sistema administrativo da Prefeitura, poderão ser constituídos grupos de trabalho de duração transitória e com fins específicos. CAPÍTULO III Da competência e Composição dos Órgãos Seção 1ª Do Gabinete do Prefeito Art. 11. O Gabinete do Prefeito é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da prefeitura; de divulgação e de relações públicas da Prefeitura; de assessoramento direto ao Prefeito em assuntos de desenvolvimento econômico, de assistência social e assistência aos Distritos; de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito. Art. 12. Integram a estrutura do gabinete do Prefeito os seguintes órgãos: I – Chefia de Gabinete; II – Assessoria de Relações Públicas III – Serviço de Expediente Seção 2ª Da Assessoria de Planejamento e Coordenação Art. 13. A Assessoria de Planejamento e Coordenação tem como objetivo básico formular e desenvolver, direta ou indiretamente, o processo de planejamento do Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Integrado de Anápolis. Art. 14. Integram a estrutura da Assessoria de Planejamento e Coordenação os seguintes órgãos: I – Divisão de urbanismo e infra-estrutura II – Divisão Institucional e de Economia III – Divisão de Cadastro Imobiliário Art. 15. A Assessoria de Planejamento e Coordenação é o centro de comando do sistema de planejamento institucionalizado por esta Lei, bem assim de controle e avaliação dos resultados da execução do Plano de Desenvolvimento Integrado de Anápolis. Art. 16. Todos os órgãos da Prefeitura dependem da orientação técnica, consubstanciada em normas gerais a serem expedidas periodicamente pela Assessoria de Planejamento e Coordenação, que assegurem o êxito da execução do Plano de Desenvolvimento integrado. Art. 17. Os órgãos que integram o sistema administrativo da Prefeitura devem fornecer à Assessoria de planejamento e Coordenação todas as informações e demais dados necessários ao desempenho regular de suas atribuições. Seção 3ª Da procuradoria Geral do Município Art. 18. A Procuradoria Geral do Município é o órgão encarregado do assessoramento dos órgãos e entidades da Prefeitura; da defesa do patrimônio do Município e de sua representação jurídica. Seção 4ª Do Departamento de Administração Art. 19. O Departamento de Administração é o órgão encarregado dos assuntos referentes a recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de pessoal; padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material ma Prefeitura; registro, conservação e controle dos bens patrimoniais; recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; vigilância e zeladoria. Art. 20. Integram, a estrutura do Departamento de Administração os seguintes órgãos: (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978) I – Gabinete do Diretor; (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978) II – Divisão de Pessoal; (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978) III – Divisão de Material e patrimônio; (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978) IV – Divisão de Serviços Gerais; (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978) Seção 5ª Do Departamento de Finanças Art. 21. O Departamento de Finanças é o órgão encarregado de executar a política financeira do Município; das atividades de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municiais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; do controle e escrituração contábil da Prefeitura. Art. 22. Integram a estrutura do Departamento de Finanças os seguintes órgãos: I – Gabinete do Diretor II – Divisão de Receita III – Contadoria Geral IV – Tesouraria Geral Seção 6ª Do Departamento de Saúde Art. 23. O Departamento de Saúde é o órgão encarregado da execução da política de saúde da Prefeitura, em caráter supletivo às atividades dos órgãos da União e do Estado responsáveis por este setor, principalmente no campo da medicina preventiva e curativa de urgência. Art. 24. Integram a estrutura do Departamento de Saúde os seguintes órgãos: I – Gabinete do Diretor II – Divisão de Medicina Preventiva III – Divisão de Postos de Saúde Seção 7ª Do Departamento de Serviços Urbanos Art. 25. O Departamento de Serviços Urbanos é o órgão responsável pela execução das atividades relativas à manutenção da limpeza pública da cidade; à administração dos cemitérios; à manutenção dos parques, praças e jardins; à arborização; à fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos; aos serviços de trânsito; á regulamentação e fiscalização de feiras livres e de mercados; à fiscalização de posturas e à fiscalização e controle dos serviços de iluminação pública. Art. 26. Integram a estrutura do Departamento de Serviços Urbanos os seguintes órgãos: I – Gabinete do Diretor II – Divisão de Limpeza Urbana III – Divisão de Cemitérios, Parques e Jardins IV – Divisão de Fiscalização V – Divisão de Mercados e Feiras Seção 8ª Da Junta de Recursos Fiscais Art. 27. A Junta de Recursos Fiscais é o órgão encarregado de decidir em grau de recursos e em segunda instância administrativa, as questões em que sejam partes conflitantes a Fazenda Municipal e os Contribuintes. Seção 9ª Da Superintendência Municipal de Obras Públicas Art. 28. A Superintendência Municipal de Obras Públicas tem a seu cargo a realização de obras de pavimentação de Anápolis; construção das obras infraestruturais de esgoto pluvial; construção e conservação do sistema viário urbano; pontes, bueiros e demais obras complementares para o sistema viário urbano e outras obras que lhe forem delegadas pelo Prefeito. Art. 29. À Superintendência Municipal de Saneamento compete a realização e manutenção das obras infraestruturais de água potável e esgoto sanitário e demais obras complementares, bem como outras obras que lhe forem delegadas pelo Prefeito. Seção 11ª Do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem Art. 30. O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem tem a seu encargo a elaboração e execução do Plano Rodoviário Municipal, obedecendo às diretrizes dos planos rodoviários federal e estadual. Seção 12ª Da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis Art. 31. A Fundação Educacional e Cultural de Anápolis é o órgão responsável pelas atividades de ensino primário e, complementarmente, pelas de ensino médio; pela elaboração de estudos e pesquisas sobre educação primária; pela orientação pedagógica das unidades de ensino municipais; pelo fornecimento de merenda escolar aos alunos das escolas públicas primárias do Município; pela promoção e difusão cultural; pela promoção e incrementação das atividades turísticas e recreativas do Município. CAPÍTULO IV Da implantação do Sistema Art. 32. Os órgãos criados por esta Lei serão implantados à medida em que tiverem os seus regimentos internos aprovados. Art. 33. Os órgãos integrantes da atual estrutura da Prefeitura serão extintos à medida em que forem apavorados os regimentos internos dos novos órgãos, para os quais serão transferidos seus acervos. Art. 34. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, na conformidade do disposto no artigo anterior, extinguir-se-á automaticamente o cargo em comissão ou função gratificada correspondente à sua chefia. Parágrafo Único – Os encargos de chefia dos novos órgãos serão atendidos através dos cargos em comissão criados por esta Lei e pela criação de funções gratificadas. Art. 35. O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os Regimentos Internos dos órgãos da Administração centralizada criados pelo artigo 8º da presente Lei, nos quais deverão constar: I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas de cada órgão; II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em funções de supervisão e chefia; III – normas de trabalho que, por sua própria natureza, não devam constituir objeto de disposições em separado. Art. 36. Nos regimentos internos de que trata o artigo anterior poderá o Prefeito Municipal delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada. Parágrafo Único – É indelegável a competência decisória do Prefeito os seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem: I – iniciativa, sanção, promulgação e vetos de Leis; II – convocação extraordinária da Câmara Municipal; III – provimento e vacância dos cargos públicos municipais; IV – aprovação de regulamentos e de regimentos internos; V – criação, alteração e extinção de órgãos autorizados pela Câmara; VI – abertura de créditos adicionais; VII – aprovação de concorrência pública; VIII – aprovação de despesas superiores a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no Município de Anápolis; IX – aprovação de loteamentos ou de desmembramentos de terrenos; X – concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública; XI – permissão, a título precário, de serviços públicos ou de utilidade pública; XII – alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal; XIII – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta; XIV – quaisquer outros atos que, por sua natureza, devam ser objeto de decreto. CAPÍTULO V Das disposições Referentes a pessoal Art. 37. Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal e os seus respectivos vencimentos são os constantes do Anexo I que acompanha a presente Lei. Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos em comissão deverão prestar seus serviços em regime de tempo integral. Art. 38. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser atribuída, aos ocupantes de cargos em comissão uma gratificação de representação de até 2/5 (dois quintos) de seus respectivos vencimentos. Art. 39. A criação e fixação dos símbolos das Funções Gratificadas será procedida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 40. As atividades de pessoal, material, patrimônio, protocolo, arrecadação, contabilidade, programação e orçamento serão organizadas por sistemas integrados por todos os órgãos que na Prefeitura exerçam essas atividades. § 1º - São órgãos centrais dos respectivos sistemas a Divisão de Pessoal, a Divisão de Material e Patrimônio, a Divisão de Serviços Gerais, a Divisão de Receita, a Contadoria Geral e a Divisão Institucional e de Economia. § 2º - Os órgãos de um sistema, qualquer que seja a sua subordinação, consideram-se submetidos à orientação normativa, ao controle e à fiscalização do órgão central do sistema. Art. 41. A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, através de seus próprios meios ou fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento. Art. 42. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, no orçamento da Prefeitura, aos reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, através de créditos adicionais. Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.971. Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário. ......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de fevereiro de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqueira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças. A N E X O I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Quantitativos 4 1 1 1 1 1 2 1 1 13 1 1 Denominações Diretor de Departamento Chefe de Assessoria de Planejamento e Coordenação Chefe de Gabinete Procurador Assessor de Relações Públicas Assessor de Serviços Sociais Assessores de Gabinete Contador Geral Tesoureiro Geral Diretor de Divisão Sub-Chefe de Gabinete Motorista do Gabinete Símbolos C-1 C-1 C-1 C-1 C-1 C-1 C-2 C-2 C-3 C-3 C-3 C-4 Símbolo C-1 C-2 C-3 C-4 Vencimento Cr$ 1.400,00 Cr$ 1.000,00 Cr$ 720,00 Cr$ 400,00