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norma nº 257/1971

Tipo Lei
Número / Ano 257 / 1971
Date 1971-02-24
EmentaDISPÕES DOBRE A NOVA ESTRUTURA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 257, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978* 
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.021/1982*
DISPÕES DOBRE A NOVA ESTRUTURA DO 
SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FILOSOFIA BÁSICA DO SISTEMA
Art. 1º. A sistemática adotada para a estruturação dos serviços públicos
municipais de Anápolis se fundamenta basicamente na imperiosa necessidade de ser tornar 
favorável a execução do Plano de Desenvolvimento Integrado do Município.
Art. 2º. A política administrativa para o desenvolvimento uniforme de todos os 
setores do serviço público municipal tendo em vista a sistemática do planejamento 
integrado, obedecerá aos seguintes princípios:
a) institucionalização do planejamento como instrumento de ação propulsor do 
desenvolvimento racional dos serviços e atividades afetos ao Município;
b) implantação definitiva do orçamento programa e do orçamento plurianual de 
investimentos, perfeitamente articulados com o Plano de Desenvolvimento Integrado;
c) programação financeira de desembolso à vista do fluxo provável de ingressos 
orçamentários e extra-orçamentários, assegurando-se a liberação sistemática e tempestiva 
dos recursos necessários à execução dos diversos programas de trabalho de cada órgão;
d) criação e manutenção de um sistema de coordenação e controle, visando ao 
entrosamento dos órgãos, a real economia de gastos e ao perfeito acompanhamento da 
execução dos planos e programas municipais;
e) descentralização administrativa, tendo por objetivo, de uma parte, a 
transferência de encargos a entidades particulares e, de outra, a nítida separação entre as 
funções de direção e as puramente de execução;
f) racionalização constante dos serviços administrativos, visando à simplificação 
das relações entre os órgãos e serviços entre estes e o público, de maneira a se obterem 
decisões prontas, execução rápida a um custo mínimo possível.
Art. 3º. Objetivando a maior eficiência possível da administração, o Município 
dará ênfase preferencialmente às atividades ou serviços de:
I – política administrativa;
II – obras públicas de infra-estrutura;
III – obras públicas de urbanização;
IV – iluminação pública;
V – limpeza pública;
VI – abastecimento;
VII – transportes coletivos;
VIII – cemitérios e serviços funerários.
Art. 4º. Os serviços de trânsito serão exercidos pelo Município de acordo com a 
competência que lhe é conferida pela Legislação federal específica.
Art. 5º. Será supletiva ou complementar a ação do Município relativamente aos 
serviços de fomento à economia, saúde, desenvolvimento comunitário, ensino e cultura e 
assistência social.
Art. 6º. Em assunto de educação, a Prefeitura atuará, preferencialmente, na área 
do ensino primário, principalmente, na zona rural.
Art. 7º. Evitar-se-á, sempre que possível, a duplicação de atividades de igual 
natureza mantidas isoladamente pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Parágrafo único – Constatada a exigência de atuação concorrente, poderá o 
Prefeito municipal firmar convênios ou acordos com o Estado ou órgãos da União, 
objetivando evita-la.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 8º. O sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Anápolis compõe￾se basicamente dos seguintes órgãos:
I – Órgão de decisão coletiva;
1. Junta de Recursos Fiscais
II – órgão de assessoramento
1. Gabinete do Prefeito
2. Assessoria de Planejamento e Coordenação
3. Procuradoria Geral do Município
III – Órgãos de administração geral
1. Departamento de Administração
2. Departamento de Finanças
IV – Órgãos de administração específica
1. Departamento de saúde
2. Departamento de Serviços Urbanos
V – Órgãos autônomos
1. Superintendência Municipal de Obras Públicas SUMOP
2. Superintendência Municipal de Saneamento – SUMSAN.
3. Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER
4. Fundação Educacional e Cultural de Anápolis – FECA
§ 1º - O órgão do item I vincula-se ao Prefeito por linha de coordenação.
§ 2º - Os órgãos dos itens II, III e IV constituem a administração centralizada e 
se subordinam ao Prefeito por linha de autoridade integral.
§ 3º - Os órgãos do item V, dotados de personalidade jurídica própria, estão 
sujeitos à supervisão e ao controle do Prefeito.
Art. 9º. Os órgãos autônomos e a Junta de Recursos Fiscais se regem por 
regimentos próprios.
Art. 10. Além das unidades integrantes da estrutura permanente do sistema
administrativo da Prefeitura, poderão ser constituídos grupos de trabalho de duração 
transitória e com fins específicos.
CAPÍTULO III
Da competência e Composição dos Órgãos
Seção 1ª
Do Gabinete do Prefeito
Art. 11. O Gabinete do Prefeito é o órgão que tem por finalidade exercer as 
atividades de coordenação político-administrativa da prefeitura; de divulgação e de relações 
públicas da Prefeitura; de assessoramento direto ao Prefeito em assuntos de 
desenvolvimento econômico, de assistência social e assistência aos Distritos; de preparação, 
registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito.
Art. 12. Integram a estrutura do gabinete do Prefeito os seguintes órgãos:
I – Chefia de Gabinete;
II – Assessoria de Relações Públicas
III – Serviço de Expediente
Seção 2ª
Da Assessoria de Planejamento e Coordenação
Art. 13. A Assessoria de Planejamento e Coordenação tem como objetivo básico 
formular e desenvolver, direta ou indiretamente, o processo de planejamento do Município, 
de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Integrado de 
Anápolis.
Art. 14. Integram a estrutura da Assessoria de Planejamento e Coordenação os 
seguintes órgãos:
I – Divisão de urbanismo e infra-estrutura
II – Divisão Institucional e de Economia
III – Divisão de Cadastro Imobiliário
Art. 15. A Assessoria de Planejamento e Coordenação é o centro de comando do 
sistema de planejamento institucionalizado por esta Lei, bem assim de controle e avaliação 
dos resultados da execução do Plano de Desenvolvimento Integrado de Anápolis.
Art. 16. Todos os órgãos da Prefeitura dependem da orientação técnica, 
consubstanciada em normas gerais a serem expedidas periodicamente pela Assessoria de 
Planejamento e Coordenação, que assegurem o êxito da execução do Plano de 
Desenvolvimento integrado.
Art. 17. Os órgãos que integram o sistema administrativo da Prefeitura devem 
fornecer à Assessoria de planejamento e Coordenação todas as informações e demais dados 
necessários ao desempenho regular de suas atribuições.
Seção 3ª
Da procuradoria Geral do Município
Art. 18. A Procuradoria Geral do Município é o órgão encarregado do 
assessoramento dos órgãos e entidades da Prefeitura; da defesa do patrimônio do Município 
e de sua representação jurídica. 
Seção 4ª
Do Departamento de Administração
Art. 19. O Departamento de Administração é o órgão encarregado dos assuntos 
referentes a recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e 
demais atividades de pessoal; padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de 
todo material ma Prefeitura; registro, conservação e controle dos bens patrimoniais; 
recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da 
Prefeitura; vigilância e zeladoria.
Art. 20. Integram, a estrutura do Departamento de Administração os seguintes 
órgãos: (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 692/1978)
I – Gabinete do Diretor; (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
692/1978)
II – Divisão de Pessoal; (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
692/1978)
III – Divisão de Material e patrimônio; (REVOGADA PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 692/1978)
IV – Divisão de Serviços Gerais; (REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
692/1978)
Seção 5ª
Do Departamento de Finanças
Art. 21. O Departamento de Finanças é o órgão encarregado de executar a
política financeira do Município; das atividades de lançamento, fiscalização e arrecadação 
dos tributos e rendas municiais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos 
dinheiros e outros valores do Município; do controle e escrituração contábil da Prefeitura.
Art. 22. Integram a estrutura do Departamento de Finanças os seguintes órgãos:
I – Gabinete do Diretor
II – Divisão de Receita
III – Contadoria Geral
IV – Tesouraria Geral
Seção 6ª
Do Departamento de Saúde
Art. 23. O Departamento de Saúde é o órgão encarregado da execução da 
política de saúde da Prefeitura, em caráter supletivo às atividades dos órgãos da União e do 
Estado responsáveis por este setor, principalmente no campo da medicina preventiva e 
curativa de urgência.
Art. 24. Integram a estrutura do Departamento de Saúde os seguintes órgãos:
I – Gabinete do Diretor
II – Divisão de Medicina Preventiva
III – Divisão de Postos de Saúde
Seção 7ª
Do Departamento de Serviços Urbanos
Art. 25. O Departamento de Serviços Urbanos é o órgão responsável pela 
execução das atividades relativas à manutenção da limpeza pública da cidade; à 
administração dos cemitérios; à manutenção dos parques, praças e jardins; à arborização; à 
fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos; aos serviços de trânsito; á 
regulamentação e fiscalização de feiras livres e de mercados; à fiscalização de posturas e à 
fiscalização e controle dos serviços de iluminação pública.
Art. 26. Integram a estrutura do Departamento de Serviços Urbanos os seguintes 
órgãos:
I – Gabinete do Diretor
II – Divisão de Limpeza Urbana
III – Divisão de Cemitérios, Parques e Jardins
IV – Divisão de Fiscalização
V – Divisão de Mercados e Feiras
Seção 8ª
Da Junta de Recursos Fiscais
Art. 27. A Junta de Recursos Fiscais é o órgão encarregado de decidir em grau 
de recursos e em segunda instância administrativa, as questões em que sejam partes 
conflitantes a Fazenda Municipal e os Contribuintes.
Seção 9ª
Da Superintendência Municipal de Obras Públicas
Art. 28. A Superintendência Municipal de Obras Públicas tem a seu cargo a
realização de obras de pavimentação de Anápolis; construção das obras infraestruturais de 
esgoto pluvial; construção e conservação do sistema viário urbano; pontes, bueiros e demais 
obras complementares para o sistema viário urbano e outras obras que lhe forem delegadas 
pelo Prefeito.
Art. 29. À Superintendência Municipal de Saneamento compete a realização e 
manutenção das obras infraestruturais de água potável e esgoto sanitário e demais obras 
complementares, bem como outras obras que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Seção 11ª
Do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem
Art. 30. O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem tem a seu encargo 
a elaboração e execução do Plano Rodoviário Municipal, obedecendo às diretrizes dos 
planos rodoviários federal e estadual.
Seção 12ª
Da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis
Art. 31. A Fundação Educacional e Cultural de Anápolis é o órgão responsável 
pelas atividades de ensino primário e, complementarmente, pelas de ensino médio; pela 
elaboração de estudos e pesquisas sobre educação primária; pela orientação pedagógica das 
unidades de ensino municipais; pelo fornecimento de merenda escolar aos alunos das escolas 
públicas primárias do Município; pela promoção e difusão cultural; pela promoção e 
incrementação das atividades turísticas e recreativas do Município.
CAPÍTULO IV
Da implantação do Sistema
Art. 32. Os órgãos criados por esta Lei serão implantados à medida em que 
tiverem os seus regimentos internos aprovados.
Art. 33. Os órgãos integrantes da atual estrutura da Prefeitura serão extintos à 
medida em que forem apavorados os regimentos internos dos novos órgãos, para os quais 
serão transferidos seus acervos.
Art. 34. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, na conformidade do 
disposto no artigo anterior, extinguir-se-á automaticamente o cargo em comissão ou função 
gratificada correspondente à sua chefia.
Parágrafo Único – Os encargos de chefia dos novos órgãos serão atendidos 
através dos cargos em comissão criados por esta Lei e pela criação de funções gratificadas.
Art. 35. O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os 
Regimentos Internos dos órgãos da Administração centralizada criados pelo artigo 8º da 
presente Lei, nos quais deverão constar:
I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas de cada órgão;
II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em funções de 
supervisão e chefia;
III – normas de trabalho que, por sua própria natureza, não devam constituir 
objeto de disposições em separado.
Art. 36. Nos regimentos internos de que trata o artigo anterior poderá o Prefeito 
Municipal delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, 
podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada.
Parágrafo Único – É indelegável a competência decisória do Prefeito os 
seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
I – iniciativa, sanção, promulgação e vetos de Leis;
II – convocação extraordinária da Câmara Municipal;
III – provimento e vacância dos cargos públicos municipais;
IV – aprovação de regulamentos e de regimentos internos;
V – criação, alteração e extinção de órgãos autorizados pela Câmara;
VI – abertura de créditos adicionais;
VII – aprovação de concorrência pública;
VIII – aprovação de despesas superiores a 100 (cem) vezes o salário mínimo 
vigente no Município de Anápolis;
IX – aprovação de loteamentos ou de desmembramentos de terrenos;
X – concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
XI – permissão, a título precário, de serviços públicos ou de utilidade pública;
XII – alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;
XIII – aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;
XIV – quaisquer outros atos que, por sua natureza, devam ser objeto de decreto.
CAPÍTULO V
Das disposições Referentes a pessoal
Art. 37. Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal e os
seus respectivos vencimentos são os constantes do Anexo I que acompanha a presente Lei.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos em comissão deverão prestar seus 
serviços em regime de tempo integral.
Art. 38. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser atribuída, 
aos ocupantes de cargos em comissão uma gratificação de representação de até 2/5 (dois 
quintos) de seus respectivos vencimentos.
Art. 39. A criação e fixação dos símbolos das Funções Gratificadas será 
procedida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. As atividades de pessoal, material, patrimônio, protocolo, arrecadação, 
contabilidade, programação e orçamento serão organizadas por sistemas integrados por 
todos os órgãos que na Prefeitura exerçam essas atividades.
§ 1º - São órgãos centrais dos respectivos sistemas a Divisão de Pessoal, a 
Divisão de Material e Patrimônio, a Divisão de Serviços Gerais, a Divisão de Receita, a 
Contadoria Geral e a Divisão Institucional e de Economia.
§ 2º - Os órgãos de um sistema, qualquer que seja a sua subordinação, 
consideram-se submetidos à orientação normativa, ao controle e à fiscalização do órgão 
central do sistema.
Art. 41. A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, 
através de seus próprios meios ou fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do 
Município e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de 
treinamento.
Art. 42. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, no orçamento da 
Prefeitura, aos reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, através 
de créditos adicionais.
Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.971.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de fevereiro de 1.971.
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL.
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação.
Moacyr Junqueira
Diretor do Depto. De Administração.
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças.
A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantitativos
4
1
1
1
1
1
2
1
1
13
1
1
Denominações
Diretor de Departamento
Chefe de Assessoria de Planejamento e 
Coordenação
Chefe de Gabinete
Procurador
Assessor de Relações Públicas
Assessor de Serviços Sociais
Assessores de Gabinete
Contador Geral
Tesoureiro Geral
Diretor de Divisão
Sub-Chefe de Gabinete
Motorista do Gabinete
Símbolos
C-1
C-1
C-1
C-1
C-1
C-1
C-2
C-2
C-3
C-3
C-3
C-4
Símbolo
C-1
C-2
C-3
C-4
Vencimento
Cr$ 1.400,00
Cr$ 1.000,00
Cr$ 720,00
Cr$ 400,00

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