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norma nº 255/1971

Tipo Lei
Número / Ano 255 / 1971
Date 1971-02-19
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* 
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 191, da Lei nº. 48, de 26 de dezembro de 
1966, que institui o “Código Tributário do Município de Anápolis” passará a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1º. ...
§ 1º - No caso de estabelecimentos bancários e das sociedades 
de crédito e financiamento, a taxa de licença, bem como a sua 
renovação anual, serão cobradas:
I – Para os que tenham até 5 (cinco) funcionários, a incidência 
da taxa será de 200% dobre o salário mínimo vigente na região;
II – Para os que tenham de 5 (cinco) a 10 (dez) funcionários, 
sobre 300%;
III – Para os que possuam de 10 (dez) a 15 (quinze) 
funcionários, sobre 400%;
IV – Para os que possuam de 15 (quinze) a 20 (vinte) 
funcionários, sobre 500% e
V – Para os que tenham acima de 20 (vinte) funcionários, sobre 
600% do salário mínimo vigente”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1.971.
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL.
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação.
Moacyr Junqeira
Diretor do Depto. De Administração.
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças.

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