| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1971 |
| Date | 1971-02-19 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 191, da Lei nº. 48, de 26 de dezembro de 1966, que institui o “Código Tributário do Município de Anápolis” passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. ... § 1º - No caso de estabelecimentos bancários e das sociedades de crédito e financiamento, a taxa de licença, bem como a sua renovação anual, serão cobradas: I – Para os que tenham até 5 (cinco) funcionários, a incidência da taxa será de 200% dobre o salário mínimo vigente na região; II – Para os que tenham de 5 (cinco) a 10 (dez) funcionários, sobre 300%; III – Para os que possuam de 10 (dez) a 15 (quinze) funcionários, sobre 400%; IV – Para os que possuam de 15 (quinze) a 20 (vinte) funcionários, sobre 500% e V – Para os que tenham acima de 20 (vinte) funcionários, sobre 600% do salário mínimo vigente”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqeira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.