| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1971 |
| Date | 1971-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SANATÓRIO ESPÍRITA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 254, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SANATÓRIO ESPÍRITA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a proceder à doação das áreas destinadas às vias públicas situadas à Rua Itália, entre as Vias Uruguai e Paraguai e à Rua Paraguai, entre a Rua Itália e a Av. Universitária, no loteamento denominado “Vila Santa Izabel”, ao Sanatório Espírita de Anápolis. Art. 2º. Sob pena de nulidade do ato, ficará a instituição beneficiária comprometida a doar, direta ou indiretamente, à Prefeitura Municipal de Anápolis, uma área de terreno com (9) nove metros de largura entre a Rua Itália e a Av. Universitária, no confronto dos imóveis pertencentes ao Sanatório Espírita de Anápolis e à Universidade Evangélica de Anápolis, destinada à abertura de nova via pública. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL. Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqeira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.