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norma nº 254/1971

Tipo Lei
Número / Ano 254 / 1971
Date 1971-02-19
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO SANATÓRIO ESPÍRITA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 254, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
CONCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO AO SANATÓRIO ESPÍRITA DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a proceder à 
doação das áreas destinadas às vias públicas situadas à Rua Itália, entre as Vias Uruguai 
e Paraguai e à Rua Paraguai, entre a Rua Itália e a Av. Universitária, no loteamento 
denominado “Vila Santa Izabel”, ao Sanatório Espírita de Anápolis. 
Art. 2º. Sob pena de nulidade do ato, ficará a instituição beneficiária 
comprometida a doar, direta ou indiretamente, à Prefeitura Municipal de Anápolis, uma 
área de terreno com (9) nove metros de largura entre a Rua Itália e a Av. Universitária, 
no confronto dos imóveis pertencentes ao Sanatório Espírita de Anápolis e à 
Universidade Evangélica de Anápolis, destinada à abertura de nova via pública. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL. 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqeira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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