| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1971 |
| Date | 1971-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À CONSTRUÇÃO DA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS E A ASSINAR CONVÊNIO COM A FAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 253, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À CONSTRUÇÃO DA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS E A ASSINAR CONVÊNIO COM A FAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, amigável ou judicialmente, dentro do menor espaço de tempo possível, a desapropriação das áreas de terras constantes do Decreto nº. 551, de 03 de fevereiro do corrente ano, destinadas à criação da Base Aérea de Anápolis. Art. 2º. Concluídas as desapropriações constantes do artigo anterior, o Prefeito Municipal providenciará, por força desta Lei, à doação das mesmas áreas ao Ministério da Aeronáutica para os fins especificados. Art. 3º. Fica, o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a firmar Convênio, com o Ministério da Aeronáutica, visando a indenizar os proprietários das áreas desapropriadas, o que será feito com recursos do Ministério da Aeronáutica, transferidos, por repasse, à Prefeitura Municipal que os aplicará exclusivamente naquele fim. Art. 4º. A importância do repasse referido no artigo anterior será a da avaliação das áreas de terrenos a serem desapropriadas e acordadas amigável ou judicialmente entre a Prefeitura e os respectivos proprietários, ficando a Prefeitura obrigada à prestação de contas ao Ministério da Aeronáutica da aplicação dos recursos transferidos. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1.971. Dr. Henrique A. Santillo PREFEITO MUNICIPAL Célio Gomes da Silva Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. Moacyr Junqeira Diretor do Depto. De Administração. Moisés Rodrigues Naves Diretor do Depto. De Finanças.