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norma nº 253/1971

Tipo Lei
Número / Ano 253 / 1971
Date 1971-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À CONSTRUÇÃO DA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS E A ASSINAR CONVÊNIO COM A FAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 253, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À 
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À 
CONSTRUÇÃO DA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS E A 
ASSINAR CONVÊNIO COM A FAB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica, o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, 
amigável ou judicialmente, dentro do menor espaço de tempo possível, a desapropriação das 
áreas de terras constantes do Decreto nº. 551, de 03 de fevereiro do corrente ano, destinadas à 
criação da Base Aérea de Anápolis. 
Art. 2º. Concluídas as desapropriações constantes do artigo anterior, o Prefeito 
Municipal providenciará, por força desta Lei, à doação das mesmas áreas ao Ministério da 
Aeronáutica para os fins especificados. 
Art. 3º. Fica, o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a firmar Convênio, com 
o Ministério da Aeronáutica, visando a indenizar os proprietários das áreas desapropriadas, o 
que será feito com recursos do Ministério da Aeronáutica, transferidos, por repasse, à Prefeitura 
Municipal que os aplicará exclusivamente naquele fim. 
Art. 4º. A importância do repasse referido no artigo anterior será a da avaliação 
das áreas de terrenos a serem desapropriadas e acordadas amigável ou judicialmente entre a 
Prefeitura e os respectivos proprietários, ficando a Prefeitura obrigada à prestação de contas ao 
Ministério da Aeronáutica da aplicação dos recursos transferidos. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1.971. 
Dr. Henrique A. Santillo
PREFEITO MUNICIPAL 
Célio Gomes da Silva
Chefe da Assessoria de Planej. e Coordenação. 
Moacyr Junqeira
Diretor do Depto. De Administração. 
Moisés Rodrigues Naves
Diretor do Depto. De Finanças. 

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